TJ-SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou a inconstitucionalidade de uma disposição da Lei Complementar 179/16, de Porto Feliz, que impunha

STJ: MP não possui legitimidade para requerer a suspensão da cobrança de tributo, mesmo quando declarado inconstitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público não possui legitimidade para iniciar uma ação com o objetivo de evitar