Lei de Improbidade Administrativa: Empresa é inocentada em caso de dispensa de licitação

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) ratificou a decisão proferida em primeira instância que rejeitou uma ação civil pública

MP-PI firma acordo extrajudicial com quatro réus condenados por atos de improbidade administrativa em São Raimundo Nonato

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, concluiu um acordo de não persecução cível (ANPC) nesta quinta-feira (4)