TJ-MG: Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que os herdeiros que utilizam exclusivamente um imóvel

TJ-SP manda desvincular débitos anteriores à arrematação de imóvel

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou a desvinculação de débitos tributários anteriores à arrematação de um imóvel,

Construtora será responsabilizada por lucros cessantes devido a atraso na entrega de imóvel 

O magistrado Flavio Augusto Martins Leite, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, proferiu sentença condenatória contra uma construtora por atraso na entrega de um apartamento.

Complicações no registro de transmissão de propriedade imobiliária justificam a aplicação do instituto jurídico da usucapião

A ação de usucapião pode ser excepcionalmente utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade, na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade

TST: Bem de família pode incluir imóvel com uso comercial

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penhora de um imóvel pertencente ao proprietário do Colégio Teorema, localizado em Belém (PA),

Juíza determina despejo de imóvel devido a atraso no aluguel após morte de fiador

A juíza de Direito Tassiana da Costa Cabral, da 5ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, concedeu liminar determinando o despejo de imóvel, em virtude do não