STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro não é responsável pelo pagamento de multa administrativa decorrente de infração ambiental cometida

CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz

Na última terça-feira, 20 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a permissão para que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam realizados

Quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida no Paraná

A Justiça Federal, seguindo o parecer do Ministério Público Federal (MPF), determinou a quitação do financiamento habitacional em favor dos herdeiros de uma mulher falecida por