STF barra mudança de nome da guarda civil para polícia municipal em SP

Na análise do pedido, o ministro argumentou que a Constituição Federal é clara ao permitir que os municípios mantenham "guardas municipais", e não "polícias municipais".

TJ-SP: Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou a inconstitucionalidade de uma disposição da Lei Complementar 179/16, de Porto Feliz, que impunha