TCE-PI EMITE ALERTA SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS

Na última quinta-feira (22), o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deliberou pela emissão de um alerta direcionado aos presidentes das câmaras

STJ: Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é admissível a fixação de honorários sucumbenciais quando não há intervenção do advogado da