Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Prioriza Tramitação de Ações de Pensão Alimentícia

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede prioridade na tramitação de ações de pensão alimentícia em qualquer tribunal. O PL altera

Entenda a “inconstitucionalidade” de regra sobre impedimento de magistrados sobre “casos de família”

O STF, em maioria, considerou inconstitucional a regra do CPC que restringe juízes de atuar em casos envolvendo parentes ligados a escritórios de advocacia, impactando o