STJ define que carência em plano de recuperação judicial aprovado antes da nova lei permanece inalterada

Com a nova legislação, o artigo 61 passou a permitir que o juiz mantivesse o devedor em recuperação até o cumprimento dessas obrigações, independentemente do período

TST: Empresa deve pagar multas se falência ocorre após fim do contrato

Uma empresa que teve sua falência decretada deverá arcar com as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias, conforme decisão da 3ª Turma do Tribunal

Justiça de SP decreta falência da livraria Saraiva

Foto: Reprodução. O juiz de Direito Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital do Estado de São Paulo,