TJ-SC anula processo criminal devido à apreensão ilegal de celular sem justa causa

A Quinta Câmara Criminal do TJ-SC, por unanimidade, rejeitou o apelo do Ministério Público e confirmou a sentença proferida pelo magistrado Elleston Lissandro Canali, da Vara

Ministra do STJ baseia decisão na presunção de inocência ao liberar membro do PCC 

A ministra Daniela Teixeira, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentou sua decisão na relevância do “princípio da presunção de inocência como um pilar fundamental