Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Justiça brasileira não possui competência para processar o inventário de bens localizados

Juíza do TJ-RS aumenta pensão de pai no exterior: “paternar à distância é fácil”

A juíza de Direito Jacqueline Bervian, da 1ª Vara Cível de São Leopoldo/RS, concedeu decisão liminar determinando o aumento do valor da pensão alimentícia devida pelo

TJ-SP afasta a incidência do ITCMD em doações de bens por pessoa residente no exterior

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou uma decisão que excluiu a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a