28 de janeiro de 2025 / Ano 14
EDITOR CHEFE
DIRETOR DE CONTEÚDO
O trabalho analisa a insegurança jurídica gerada pela ausência de controle de convencionalidade do Estatuto de Roma, promovida pela inclusão do §4º no art. 5º da
O artigo demonstrará a errônea relativização legislativa, em face do tribunal penal internacional, visto sua necessidade de adequação em relação às cláusulas super-rígidas e sua imunidade
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