STF: Estados podem executar multas de TCEs a agentes municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade no plenário virtual, que os Estados possuem a prerrogativa de executar judicialmente os créditos decorrentes de multas simples

Litígio Piauí x Ceará: Laudo da perícia do Exército sugere 5 possibilidades de divisão entre os estados

Na última sexta-feira (28), o laudo da perícia realizada pelo Exército Brasileiro sobre o litígio de terras entre os estados do Piauí e Ceará foi divulgado.

STF: Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autoridade para estabelecer normas que modifiquem a sequência