TJ-SP: Benefício previdenciário de devedora será legalmente penhorado para liquidar dívida bancária

Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP determina penhora de 15% do benefício previdenciário da devedora para quitar dívida com instituição financeira. O tribunal

MINISTRO DETERMINA QUE DÍVIDAS PRESCRITAS NÃO SEJAM REGISTRADAS NO SERASA

Foi decidido que o banco não pode incluir o nome do devedor no Serasa devido a uma dívida prescrita. Essa determinação foi feita pelo ministro do

Juíza autoriza penhora de valores do condomínio para quitar dívida de honorários advocatícios

A magistrada Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia/GO, concedeu autorização para a penhora de