Direito fundamental

TRF-1: Deve ser garantido à contratada temporária gestante o direito fundamental à proteção à maternidade

TRF-1: Deve ser garantido à contratada temporária gestante o direito fundamental à proteção à maternidade

Uma funcionária temporária da União, vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que viu seu contrato de trabalho expirar um mês após o nascimento