Petições judiciais a R$ 19,90? Justiça suspende plataforma online que vendia peças para JEC

A medida judicial atende a um pedido da OAB, que ingressou com uma ação civil pública contra a empresa responsável pelo site, alegando exercício ilegal da

COMISSÃO FINALIZA ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL COM INOVAÇÕES EM DIREITO DIGITAL E DE FAMÍLIA

Após oito meses de trabalho, os 38 juristas que compõem a comissão concluíram, na última sexta-feira, 05/04/2024, a votação das propostas de atualização do texto. Durante