STJ: Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro não é responsável pelo pagamento de multa administrativa decorrente de infração ambiental cometida

Indivíduo que causar modificações no meio ambiente, mesmo que de maneira indireta, é legalmente responsável pela reparação do dano causado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o recurso de apelação apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos