STF aprova a transferência de dados telefônicos, sem necessidade de autorização judicial, para a investigação de crimes graves

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (18), a legalidade de disposições do Código de Processo Civil (CPC) que permitem a

Honorários advocatícios são fixados por decisão unânime em matéria relativa à preterição de candidato em concurso público

No desfecho das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público, o Tribunal deu veredito sobre os honorários advocatícios.

Não é necessário apresentar comprovante de residência para ingressar com uma ação

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) acolheu a apelação de uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem análise

STJ fixa base de cálculo para honorários em ação de 90 mil reais

O Ministro Marco Buzzi, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão favorável ao Recurso Especial (REsp) 2.451.726, revertendo um acórdão do Tribunal de Justiça

TJ/SP determina pagamento de indenização de 70 mil dólares por atraso na entrega de contêiner 

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) emitiu decisão determinando que uma empresa do setor de agenciamento

Desembargador do TJ-PI encaminha pedido de Habeas Corpus de Itallo Bruno a outro magistrado 

O desembargador Joaquim Dias, membro do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), deliberou, nesta terça-feira (16/01), não proferir julgamento sobre a solicitação de habeas corpus apresentada

Quitação de financiamento habitacional para herdeiros de mulher falecida no Paraná

A Justiça Federal, seguindo o parecer do Ministério Público Federal (MPF), determinou a quitação do financiamento habitacional em favor dos herdeiros de uma mulher falecida por

Relator se posiciona contra critérios objetivos na análise da justiça gratuita no STJ 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre recursos repetitivos (Tema 1.178) para decidir sobre a legitimidade da utilização de critérios objetivos na