Supremo autoriza homologação de partilha antes do pagamento de imposto

Relator do caso, o ministro André Mendonça destacou que a norma (artigo 659, parágrafo 2º, do CPC) visa acelerar e simplificar o processo de partilha de

STF define que honorários por equidade em causas de alto valor só valem para a Fazenda

O ministro argumentou que a discussão deve se limitar a causas envolvendo a Fazenda, o que foi seguido por todos os demais ministros.

STF aprova a transferência de dados telefônicos, sem necessidade de autorização judicial, para a investigação de crimes graves

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (18), a legalidade de disposições do Código de Processo Civil (CPC) que permitem a

Honorários advocatícios são fixados por decisão unânime em matéria relativa à preterição de candidato em concurso público

No desfecho das apelações interpostas pela União e por um candidato a concurso público, o Tribunal deu veredito sobre os honorários advocatícios.

Não é necessário apresentar comprovante de residência para ingressar com uma ação

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) acolheu a apelação de uma mulher contra a sentença que extinguiu o processo sem análise

STJ fixa base de cálculo para honorários em ação de 90 mil reais

O Ministro Marco Buzzi, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão favorável ao Recurso Especial (REsp) 2.451.726, revertendo um acórdão do Tribunal de Justiça

TJ/SP determina pagamento de indenização de 70 mil dólares por atraso na entrega de contêiner 

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) emitiu decisão determinando que uma empresa do setor de agenciamento

Desembargador do TJ-PI encaminha pedido de Habeas Corpus de Itallo Bruno a outro magistrado 

O desembargador Joaquim Dias, membro do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), deliberou, nesta terça-feira (16/01), não proferir julgamento sobre a solicitação de habeas corpus apresentada