TJ-SP afasta multa por rescisão de contrato de franquia escolar na pandemia

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição de ensino ao pagamento de aproximadamente R$ 177

TJ-BA: Empresa prova contrato por selfie e cliente não será indenizado

O consumidor que alegou ter seu nome negativado indevidamente em razão de uma dívida desconhecida não obteve êxito em sua ação indenizatória. A decisão foi proferida

Beach Park: Juíza vê abusividade e anula contratos de multipropriedade

A juíza de Direito Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, declarou a nulidade de dois contratos de multipropriedade celebrados entre

Alepi: Aprovada cota para pessoas com deficiência em contratos da administração pública

No dia 27 de agosto de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Administração Pública e Política Social aprovaram o Projeto

TST: Empresa deve pagar multas se falência ocorre após fim do contrato

Uma empresa que teve sua falência decretada deverá arcar com as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias, conforme decisão da 3ª Turma do Tribunal

STF: Fux cassa acórdão do TRT-6 e valida contrato de projetista como PJ

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e validou a terceirização de

TJ-SP: Juíza vê “venda emocional” e anula contrato de férias compartilhadas

A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, decidiu pela nulidade dos contratos de férias compartilhadas firmados entre dois consumidores

TJ-MG: Juíza anula contrato de imóvel compartilhado por obra não entregue

A juíza Veruska Rocha Mattedi Lucas, da 2ª Vara Cível de Sabará/MG, proferiu decisão determinando que uma empresa imobiliária proceda à anulação de contrato relativo à