DF Condenado a Indenizar Mulher por Inscrição Indevida em Dívida Ativa

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) ratificou a sentença que impôs ao DF a obrigação de indenizar uma mulher devido à

STF declara inconstitucional norma municipal sobre taxa de guia de IPTU

A Suprema Corte do Brasil, em sua maioria, decidiu invalidar os dispositivos de uma lei municipal que impõem taxas para a emissão de guias de pagamento

Dia do Consumidor: Conhecimento dos Direitos Assegurados por Lei

História: O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado em 15 de março, representa uma das datas mais significativas para o comércio varejista brasileiro anualmente. Este

Programa Justo Acesso do TJ-PI é Destaque em Encontro Nacional de Presidentes dos Tribunais

Entre os dias 13 e 16 de março, ocorre o X Encontro do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) no Rio

Corregedor assina Acordo de Cooperação Técnica para recambiamento de presos no Piauí

Na data de hoje, sexta-feira, 15 de março, no gabinete do corregedor-geral da Justiça do Piauí, ocorreu a formalização do Acordo de Cooperação Técnica destinado à

Proposta de Alteração no Pagamento de Honorários Advocatícios Recursais é Analisada na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 481/24, em trâmite na Câmara dos Deputados, propõe modificações no entendimento quanto à majoração dos honorários advocatícios em casos recursais. A proposta

Decisão do TRT4 determina punição de juiz por atividades comerciais incompatíveis

O órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre, deliberou que o juiz trabalhista Guilherme da Rocha Zambrano será sancionado

STJ Anula Condenação por Acesso Ilegal de Policiais ao Celular do Réu

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no artigo 5º, XII, da Constituição Federal, que assegura o direito fundamental à privacidade,