STF com maioria para avaliar destino de recursos em condenações em ações civis públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente em processo de julgamento, no âmbito de plenário virtual, de uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Decisão do TRF-1: Contrato não obrigatório em ação de cobrança de cartão de crédito

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a sentença proferida em uma ação de cobrança, na qual uma empresa foi condenada

Juíza encerra desconsideração da personalidade aguardando deliberação do STF sobre grupo econômico

A Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, determinou a extinção de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que

Motorista obtém anulação de multa de bafômetro devido à falta de notificação adequada

O juiz de Direito Maurício Alves Duarte, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS, proferiu decisão anulando a multa de

STF Elimina necessidade de habitualidade para caracterização de abuso sexual de menores

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, excluiu a exigência de habitualidade na determinação da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Condenação de Danilo Gentili por publicações gordofóbicas contra Sâmia Bomfim: Indenização de R$ 20 mil determinada pelo TJ/SP

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu sentença condenatória contra o apresentador Danilo Gentili, impondo-lhe o

Advogado analisa implicações do marco legal das garantias

A lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, que visa reduzir os custos do crédito e diminuir a inadimplência no país, foi sancionada em 31

Bombeiro será compensado com horas extras por deslocamento interno em aeroporto

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua 8ª Turma, reconheceu o direito de um bombeiro civil a receber horas extras devido