TJ/PR decreta divórcio antecipado para vítima de violência doméstica assistida pela DPE/PR em Ponta Grossa/PR

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) proferiu, na última segunda-feira, 30/10, a decisão que concede o divórcio antecipado a uma mulher

Decisão judicial anula contrato de direito de imagem e reconhece natureza salarial

O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, titular da 4ª vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, anulou contrato de direito de imagem entre atleta de futebol

Decisão do STF estabelece dependência de lei complementar para imunidade tributária no processo de exportação

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada em 7/11, proferiu decisão no Recurso Extraordinário (RE) 704.815, com repercussão geral no Tema 633, esclarecendo que

STF determina indenização estatal por suicídio de preso em delegacia do Paraná

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual concluída em 23 de outubro, que o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento

Companhias aéreas condenadas a indenizar passageiros por testes de Covid fora do padrão

A 38ª Vara Cível de São Paulo/SP determinou que companhias aéreas indenizem passageiros em R$ 16 mil por danos morais, em decorrência de terem sido barrados

Reflexo de horas extras nos dias de repouso em jornada 12×36 é reconhecido pelo TRT-2

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) interpretou que, no contexto das escalas 12×36, as horas extras podem influenciar o descanso

Decisão Judicial reconhece ilegitimidade do sócio-gerente em processo de execução fiscal

A juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acatou exceção de pré-executividade para reconhecer

TJ/SP delibera sobre prioridade a vítimas de violência doméstica na aquisição de moradias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de maneira unânime, pela constitucionalidade das leis municipais de Marília e Catanduva