Direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial 

De acordo com o  artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento exclusivamente em transações comerciais realizadas

Tribunal isenta aposentado de pensão alimentícia para filha aptas ao trabalho

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proferiu decisão favorável à apelação cível interposta por um aposentado, isentando-o da obrigação

Projeto de lei que concede gratuidade de justiça a idosos e portadores de doenças graves 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no Código de Processo Civil

MPF requer condenação de Júlio Cocielo por prática de racismo no Twitter 

O Ministério Público Federal (MPF) formalizou pedido de condenação do influenciador digital Júlio César Pinto Cocielo por publicar mensagens consideradas racistas em seu perfil no Twitter.

Ministro Moraes revela planos de ataque em meio a ataques antidemocráticos de 8 de janeiro 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou que, durante os eventos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, após a possibilidade de um

TJ/SP ratifica contrato de empréstimo com taxa de juros de 23% ao mês 

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deliberou pela validação de um contrato de empréstimo que estipulava juros remuneratórios

Marco temporal retorna ao STF com relatoria de Gilmar Mendes em ações de 8 partidos 

O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco novamente do debate sobre o marco temporal das terras indígenas em 2024, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Ex-diretora da CBF move ação contra gestão de Ednaldo Rodrigues por assédio moral e sexual

A ex-diretora de infraestrutura da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Luisa Xavier, está processando a gestão liderada por Ednaldo Rodrigues, alegando assédio moral e sexual. O