Juiz autoriza saque do FGTS de Haitiana residente no exterior por meio de procuradora 

A decisão proferida pelo juiz Federal substituto Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª vara Federal de Passo Fundo/RS, permite que uma haitiana, atualmente residente no Haiti,

Empresa responsável condenada a indenizar atleta paralímpico por falta de acessibilidade em ônibus 

A empresa deverá indenizar o atleta paralímpico Fabio Augusto Irapuãn Casitas devido à ausência de acessibilidade para cadeirantes em um de seus ônibus. A decisão foi

TRT mantém decisão que determina inclusão de cobradores e motoristas em cota de aprendizes 

A 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reafirmou a sentença que compeliu uma empresa de transporte urbano a observar a cota

Associação pleiteia no STF a proibição de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente 

Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, que, em 2018, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos”

Decisão judicial determina que ex-síndica preste contas ao condomínio 

A juíza de Direito Luciana Monteiro Amaral, da 11ª vara Cível de Goiânia/GO, emitiu liminar para compelir a ex-síndica a efetuar a prestação de contas ao

Estado condenado a indenizar policial por cegueira monocular causada por disparo acidental 

O Estado do Rio Grande do Norte foi sentenciado a pagar a quantia de R$ 100 mil a um policial que sofreu cegueira monocular em decorrência

TRF1 afasta contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deliberou sobre o caso no qual uma empresa de segurança pleiteou a inexigibilidade da contribuição

Sistema de Intimações AASP, Impulsionado pela IA, Registra 5 Milhões de Recomendações em 2023 

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Sistema de Intimações da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alcançou um marco significativo, totalizando mais de 5