STF: Constituição estadual não possui competência para obrigar os municípios à instituição de procuradorias

A formação das procuradorias municipais é uma prerrogativa de cada município, exercida no âmbito de sua auto-organização. Todavia, uma vez feita a opção pela constituição de

STJ: Compete ao Brasil julgar embargos à execução de título estrangeiro

Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de oposição de embargos à execução de título extrajudicial estrangeiro em