Para STJ, Anvisa extrapolou competência ao restringir propaganda de remédio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui competência para restringir as práticas publicitárias

Resolução do TJ-PI atribui a juízos criminais específicos a competência para julgar crimes de violência político-partidária

Em sessão plenária administrativa realizada na última segunda-feira (15), o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou resolução que designa juízos criminais específicos para

TRF-1: Justiça Federal é competente para julgar caso de homicídio cometido por brasileiro em Portugal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso de um cidadão brasileiro acusado de homicídio qualificado consumado e tentativa de

TST: Compete à Justiça do Trabalho julgar ação envolvendo avó que obrigava netos a trabalharem

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou a jurisdição da Justiça do Trabalho para analisar uma ação civil coletiva envolvendo menores que trabalhavam

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto de lei que estabelece critérios para competência territorial em ações cíveis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira, dia 8, um projeto de lei que define critérios para a determinação

STF decide pela competência da Justiça Militar para julgar caso de indivíduo condenado por falsificação de certificados para ingresso na FAB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido de habeas corpus apresentado por um indivíduo acusado de forjar três certificados de pós-graduação

STF determina que é de competência do STJ a análise de compensação tributária em execução fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que não compete à Corte julgar a possibilidade de alegação de compensação tributária pela defesa em embargos à

A Justiça do Trabalho deve deliberar sobre a ação referente ao homicídio de ex-funcionário ocorrido dentro de madeireira

A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar uma demanda de reparação por danos morais decorrente do