Projeto propõe estabelecimento de valor mínimo para indenização por dano extrapatrimonial

O Projeto de Lei 875/24, que propõe uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para nivelar o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, está

Juíza decide que empresa de delivery deve remunerar entregador com benefícios trabalhistas, mesmo na ausência de vínculo empregatício

A juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou que uma empresa de entrega digital deve pagar os direitos trabalhistas a um

Advogado Wilson Gondim destaca anulação pelo STF de vínculo empregatício entre médico e Hospital

Advocacia piauiense consegue decisão favorável, no STF, em matéria trabalhista. O escritório MWA reverteu um reconhecimento de vínculo de emprego entre médico e Hospital.

PGR afirma ausência de vínculo empregatício entre entregadores e plataformas digitais

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, modificou sua posição inicial em relação às controvérsias sobre o vínculo laboral entre entregadores e plataformas digitais, passando

Projeto de lei propõe redução de jornada de trabalho para pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 3290/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a diminuição da carga horária diária de trabalho para pessoas com deficiência. A iniciativa

TRT mantém decisão que determina inclusão de cobradores e motoristas em cota de aprendizes 

A 12ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reafirmou a sentença que compeliu uma empresa de transporte urbano a observar a cota

TST invalida norma que estende tempo não remunerado para troca de uniforme 

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma norma coletiva que autorizava empregados de uma fábrica a permanecerem por mais de cinco minutos

Promotora do MPPI ministra palestra sobre tipos de assédio no Teresina Shopping

A promotora de Justiça Amparo Paz, coordenadora do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID) e do