STJ reconhece prescrição intercorrente em multas aduaneiras e impacta decisões do CARF

Advogados comemoraram a decisão do STJ sobre a prescrição intercorrente em multas aduaneiras. A 1ª Seção do STJ reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nesses casos,

TRF garante licença-maternidade a conselheira remunerada em órgão colegiado

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu a apelação interposta por uma conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em

Entidades jurídicas manifestam repúdio à restrição de advocacia no CARF 

Nesta terça-feira (26/12), diversas entidades representativas da advocacia elaboraram um ofício conjunto endereçado ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressando repúdio em relação ao artigo 135