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Câmara dos Deputados aprova o projeto de lei para o transporte de animais domésticos nas cabines de aviões

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que estipula a obrigatoriedade da coleta das impressões digitais da

Projeto para instituição de jornada extraordinária para guardas municipais é aprovado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto que estabelece uma jornada de trabalho extraordinária e a correspondente diária

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REFORMULAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres. O texto, apresentado como Projeto de Lei