Decisão do TRF3 garante enquadramento no perse sem necessidade de Cadastur 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria, que é ilegal a exigência do Ministério da Economia quanto ao registro

Decisão Judicial: Restaurante deve estar inscrito no cadastur para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 8ª Turma, proferiu decisão referente à apelação interposta por um restaurante que buscava inclusão no