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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), entidade representativa de travestis e transexuais, solicita ao STF a garantia de que as mulheres transgênero possam utilizar

Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por parto realizado em banheiro de hospital

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) decidiu que o Distrito Federal deve pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$50 mil, a

TST reprova vinculação de Prêmio de Incentivo Variável (PIV) à frequência de idas ao banheiro

Em sessão realizada na última quarta-feira, 10/04/2024, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou e reprovou a prática ilegal de algumas empresas que vinculam