Implementação da Lei nº 14.133/21: TCE-PI divulga panorama da aplicação da Nova Lei de Licitações no Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFCONTRATOS), conduziu um levantamento para avaliar a

TRT: Negada insalubridade a farmacêutico que teve covid após aplicar testes

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) revogou a condenação imposta a uma rede de farmácias, que havia sido condenada ao

TRF-1: Repetição de ações idênticas não justifica aplicação de multa por má-fé

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região proferiu decisão esclarecendo que a mera reiteração de demandas idênticas não configura, por si só, litigância

STF encerra processos contra ex-ministros do governo FHC após revogação de norma da Lei de Improbidade Administrativa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a versão anterior da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que permitia a responsabilização