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A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus determinou que o Estado do Amazonas deverá indenizar um indivíduo que foi detido exclusivamente com base

Decisão judicial: Empresa de vistoria veicular no amazonas não obrigada a registro no Crea/AM

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção