CEJUSC DE 2º GRAU FORMA ACORDO NO VALOR DE R$ 250 MIL E RESOLVE DEMANDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

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MP-PI firma acordo extrajudicial com Município de União para Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais

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TST: MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados

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TJ-PI: CEJUSC DE 2º GRAU FIRMA ACORDO DE QUASE R$ 1 MILHÃO

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