TST anula cláusula de acordo que retirava adicionais de horas extras e adicional noturno de pescadores

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de um acordo coletivo que isentava empresas pesqueiras de pagar adicionais

NORMA COLETIVA ISENTA REPRESENTANTE COMERCIAL DE CIGARROS DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Souza Cruz Ltda. não é obrigada a pagar horas extras a um representante de