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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para registrar fatos supostamente relacionados a

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MP-PI ajuíza ação pedindo a efetiva instalação da Guarda Municipal de Uruçuí e realização de concurso público

O Ministério Público do Piauí (MPPI), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, apresentou uma ação civil pública com o objetivo de obrigar o Município