A 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato expediu recomendação ao município de Dirceu Arcoverde referente ao Teste Seletivo nº 001/2026, orientando a revisão dos critérios de pontuação por experiência profissional previstos no edital.
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana e estabelece o prazo de 24 horas para que a Prefeitura e a Comissão Organizadora do certame informem as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
A Promotoria recomenda ao município que revise a pontuação atribuída à experiência profissional, garantindo que ela tenha caráter complementar, e não decisivo; assegure a proporcionalidade entre as etapas do certame, evitando que a experiência supere ou neutralize o peso das provas objetivas e/ou discursivas; verifique a existência de previsão legal específica que autorize a valoração da experiência para o cargo ofertado; garanta que a pontuação por experiência não configure barreira indevida ao acesso ao serviço público; e, caso mantenha a prova de títulos, estabeleça limites máximos razoáveis, com critérios objetivos e transparentes.
