O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu a Recomendação nº 02/2026 ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI). O documento é assinado pelo promotor de Justiça Assuero Stevenson, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Teresina.
A Promotoria destaca a Lei estadual nº 5.276, de 23 de dezembro de 2002, que tratou da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí e estabeleceu o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para o envio de projetos de lei específicos ao Governador do Estado com o objetivo de de proceder com a criação da Corregedoria da corporação. Segundo a recomendação, a providência ainda não foi adotada.
O MPPI recomenda ao Comandante-Geral do CBMEPI a adoção de providências para a elaboração de projetos de lei específicos e demais atos normativos voltados à criação de uma Corregedoria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar.
