O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, entre eles a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo substituirá gradualmente o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios.
A arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, dos estados e dos municípios. A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 108/2024 ocorreu em solenidade realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, ocasião em que também foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Desenvolvido pela Receita Federal, em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária é acessado por meio do Gov.br e reúne funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e de créditos a receber pelas empresas. Considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano, tendo sido testada por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
Durante o evento, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o caráter inovador do sistema. Segundo ele, assim como a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda se tornou referência internacional, a nova plataforma de tributação sobre o consumo deverá impressionar pela eficiência, transparência e modernização do modelo tributário nacional.
