O governador Rafael Fonteles sancionou duas leis que promovem mudanças na estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Piauí e da Defensoria Pública Estadual. As normas tratam da reorganização de cargos em comissão, com criação e extinção de funções, além da implantação de nova gratificação funcional.
No âmbito do Ministério Público, a legislação autoriza a criação de quatro cargos de Assessor de Promotoria de Justiça e a extinção de dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça. Com as alterações, o quantitativo total de cargos em comissão do órgão permanece inalterado, somando 550 funções, com despesas custeadas pelo orçamento próprio da instituição.
Já na Defensoria Pública do Estado, a lei promove ajustes no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, ampliando o número de cargos em comissão e instituindo a Gratificação de Incentivo à Produtividade e Qualidade. O benefício será concedido com base em avaliação de desempenho e metas institucionais, sem incorporação automática aos vencimentos. As leis estão em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Estado, em 9 de janeiro de 2026.
