A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Caoeduc/MPPI), promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, recebeu, nesta quinta-feira (12/02), a visita de uma equipe do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para discutir estratégias de ampliação do Programa Nacional de Educação para o Trânsito (Conexão DNIT).
A promotora destacou que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece, entre suas competências gerais, a formação integral do estudante, contemplando o exercício da cidadania, da responsabilidade e do respeito à vida. Ressaltou que a temática do trânsito está inserida nos Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) e deve ser trabalhada de forma integrada e interdisciplinar no currículo escolar, promovendo a responsabilidade social e a preservação da vida. “A inserção da educação para o trânsito nas escolas não é facultativa, mas representa o cumprimento de um dever educacional previsto na política nacional de educação básica”, disse.
A representante do MPPI também pontuou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) reforça essa obrigatoriedade ao dispor, em seu artigo 74, que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. Acrescentou ainda que o artigo 76 da referida norma determina que a educação para o trânsito deve ser promovida na pré-escola e nas escolas de ensino fundamental e médio, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos de trânsito e de educação.
