Advogados e advogadas que utilizam o INSS Digital e o Guichê Virtual devem, com urgência, assinar os novos termos de responsabilidade estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 264/2024, firmado entre a OAB/SP e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A não adesão resultará na suspensão do acesso a essas plataformas essenciais para a prática previdenciária.
O novo ACT, que substitui o acordo anterior, visa aprimorar a segurança e a legalidade no manuseio de dados sensíveis dos segurados. Para formalizar a adesão, os profissionais devem acessar o site da OAB/SP e realizar a assinatura eletrônica de três documentos: o Termo de Compromisso e de Manutenção de Sigilo (TCMS), o Termo de Ciência de Boas Práticas e Recomendações de Segurança Cibernética e o Termo de Aceite ao Acordo de Cooperação Técnica. Migalhas
É fundamental que os dados cadastrais, especialmente o e-mail registrado no sistema, estejam atualizados para garantir a comunicação eficaz entre o INSS e os profissionais. A OAB/SP disponibiliza uma cartilha com orientações detalhadas sobre o procedimento, acessível no site da entidade.
A assinatura dos novos termos é uma exigência para a continuidade do acesso às ferramentas digitais que facilitam o atendimento aos segurados. A OAB/SP recomenda que os profissionais realizem o procedimento com agilidade para evitar qualquer interrupção nos serviços prestados.
