A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. A decisão reafirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve prevalecer sobre normas previdenciárias municipais.
O magistrado de primeira instância determinou que o pagamento da pensão retroagisse à data do falecimento da avó, com término quando a criança completar 18 anos.
O serviço de previdência social do município contestou a decisão, argumentando que a legislação complementar municipal exigia um termo de tutela para equiparar o dependente a filho do segurado.
No entanto, o colegiado concluiu que a guarda definitiva da criança pela avó era suficiente para estabelecer sua condição de dependente.
O relator do recurso, desembargador Jayme de Oliveira, destacou o artigo 33 do ECA, que assegura à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos legais, incluindo os previdenciários. Ele também citou o Tema 732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aborda a mesma questão.
“A aplicação do ECA não pode ser afastada por normas previdenciárias municipais, pois o Estatuto é uma lei especial em relação às normas previdenciárias, como estabelecido pelo STJ”, afirmou o desembargador.
A decisão foi unânime, com a participação dos desembargadores Maurício Fiorito e Ricardo Feitosa.
Com informações Migalhas.
