O ministro Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Anteriormente, em dezembro de 2023, o ministro havia deferido um pedido de prorrogação, cujo prazo inicialmente encerraria neste sábado (20).
Em uma nova solicitação, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, mencionou avanços nas negociações com a União e sugeriu a possibilidade de aprimoramento do RRF para diversos Estados. Segundo o governador, diante das propostas em andamento, seria necessário mais um período de 180 dias para conduzir estudos adicionais, avaliações, elaboração de projetos e eventuais alterações legislativas. Por sua vez, a União argumentou que, ao longo dos últimos 120 dias, não houve qualquer “movimentação documental significativa”.
Ao conceder a nova prorrogação, o ministro Nunes Marques ressaltou a importância de considerar seriamente o Plano de Recuperação Fiscal, a fim de evitar que o Estado de Minas Gerais se depare com uma situação financeira de difícil reversão.
O relator destacou a urgência em solucionar o que a União descreveu como “estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo”.
“A prorrogação da situação de endividamento, nesse painel, tem de ser acompanhada de atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa entre as unidades políticas envolvida”, afirmou.
A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, foi proferida durante a análise de uma medida cautelar na Petição (PET) 12074.
