A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), visando a investigação do suposto cometimento de crimes relacionados a um discurso proferido pelo parlamentar.
No Dia Internacional da Mulher de 2023, ele utilizou uma peruca na tribuna da Câmara dos Deputados e proferiu declarações, incluindo a frase “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Essas petições buscavam investigar a alegada prática de crimes de transfobia, violência política de gênero e assédio, constrangimento, humilhação ou ameaça à detentora de mandato eletivo, utilizando menosprezo ou discriminação em relação à condição de mulher. Os autos foram enviados à PGR, responsável por analisar os fatos, verificar se há indícios de crimes e decidir se apresentará ou não denúncia.
Em sua manifestação ao STF, a PGR recomendou o indeferimento das petições, argumentando que, embora possa ser considerado de mau gosto, o pronunciamento do parlamentar está amparado pela imunidade parlamentar, pois foi feito na tribuna da Câmara dos Deputados.
O ministro André Mendonça, em sua decisão, ressaltou que a jurisprudência do STF considera como incontestável o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública. Ele destacou que “a atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de repressão de qualquer natureza, é condição essencial para o pleno exercício de suas funções”. O ministro observou que mesmo as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional estão abrangidas pela imunidade, desde que relacionadas ao exercício do mandato.
Mendonça enfatizou que a atividade parlamentar inclui o debate e a discussão, o esforço para evidenciar, por vezes de forma contundente e com diferentes recursos retóricos, as supostas inconsistências, falhas e equívocos dos oponentes e dos discursos político-ideológicos contrários. Para o ministro, é fundamental preservar a independência entre os Poderes e a imunidade parlamentar, cabendo à respectiva Casa Legislativa, geralmente, investigar eventuais quebras de decoro e aplicar punições na esfera política.
