STF valida regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre investigações de acidentes aéreos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) referentes à restrição de acesso e ao

STJ: Termo para progressão de regime é o último requisito pendente

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a decisão que concede a progressão de regime penal possui caráter

TJ-CE: Mulher que sofreu lesão na coluna após ônibus passar em lombada será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) determinou que uma empresa de transporte coletivo pague R$ 10 mil em indenização

STJ: Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação não é aplicável a ex-cônjuges em casos de divórcio, reforçando

TRF: Homem é condenado em R$ 200 mil por exercício ilegal da advocacia

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão que determinou o fechamento de uma empresa por realizar atividades de prestação de serviços jurídicos

STJ mantém prisão de ex-goleiro acusado de estuprar criança em escola

Na última  terça-feira, 13 de agosto, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Flávio de Barros Bruno

TRT-3 mantém penhora de imóvel vendido à irmã, por fraude à execução

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu pela manutenção da penhora sobre um imóvel urbano que, segundo alegações, teria sido

STJ: Ministro suspende prisão de réu por erro na folha de antecedentes

Um indivíduo condenado a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas teve sua pena suspensa por decisão monocrática do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do