TRT-2 nega indenização a empregada gestante que recusou reintegração

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TJ-MG: Juiz reconhece direito a pensão alimentícia para animal de estimação

Em decisão recente, a 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete/MG determinou que uma moradora receba pensão alimentícia provisória no valor de 30% do salário-mínimo para o

TJ-CE: Plano indenizará paciente por negar tratamento de câncer no cérebro

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