TJ-PE: Ex-cônjuge que usa imóvel deve pagar aluguel proporcional até venda

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu que o ex-marido deve pagar à ex-esposa

STF invalida lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que garantia aos trabalhadores celetistas do

STJ anula provas obtidas em WhatsApp de réu por acesso indevido de PM

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular provas obtidas por meio de mensagens do WhatsApp de um réu condenado por tráfico de

STF fixa tese que permite novo Júri após absolvição por clemência, com exceção

Na sessão plenária realizada na quinta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento acerca da possibilidade de interposição de recurso e realização de novo julgamento,

TST: Cancelamento de vendas não isenta empresa de pagar comissões

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma funerária ao pagamento de comissões a uma vendedora, mesmo em casos de cancelamento das vendas.

STJ: Retificar pena de ofício não ofende a coisa julgada se há erro material

A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a constatação de erro material no cálculo da pena permite sua retificação de ofício, sem

TST: Município é condenado por morte de motorista de ambulância em acidente

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o município de Mirandópolis, São Paulo, deve indenizar em R$ 200 mil por danos morais

TRF: Dono de carro não responde por multas devido a clonagem de placa

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabeleceu que o proprietário de um veículo tem o direito de anular as multas aplicadas