Projeto de Lei na Câmara dos Deputados tipifica e punição estupro virtual com base em precedente Piauiense

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Decisão unânime do TJDFT mantém condenação por injúria e ameaça em caso de homofobia entre irmãos no DF

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Juiz de Valença sentencia divórcio consensual em menos de 2 Horas

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STF realizará análise presencial sobre honorários a procuradores do RJ

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TJ/SP decide limitação de descontos em empréstimos a 30% da renda

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) emitiu decisão determinando que instituições financeiras devem limitar os descontos relacionados a