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STJ anula interceptação telefônica em caso de tráfico de drogas e associação sem fundamentação jurídica

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STJ decide sobre majoração de honorários em recurso provido

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Sentença judicial ordena que Unimed forneça tratamento com canabidiol a paciente autista

O Juiz de Direito João Walter, da 4ª vara Cível do TJ/SP, proferiu decisão favorável a um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro

TST recusa proposta da CNSaúde sobre piso nacional da enfermagem em setor privado

Em uma negociação unilateral, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a proposta da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para a implementação do piso nacional dos